ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

REGIMENTO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA BIÊNIO 2021/2022,

EM 06 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 1º - As eleições da ACIACCA visam eleger os membros da Diretoria para um mandato de 02 (dois) anos, pelo voto direto, em escrutínio secreto por meio de em chapa completa (Art. 62 ao Art. 85 do Estatuto da ACIACCA).

Art. 2º - As eleições da ACIACCA serão normatizadas por este regimento e pelo Estatuto da Associação.

Parágrafo Único – Este Regimento Eleitoral elaborado com base no Estatuto estará á disposição dos Associados na sede da Entidade.

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 3º - As eleições serão convocadas por meio de edital próprio, pelo presidente da ACIACCA para realizar-se no dia 06 de novembro de 2020, na sede da associação, no horário compreendido entre às 09:00 (nove) horas até às 12:00 (doze) horas.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 4º - O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral, que tem suas prerrogativas descritas no Estatuto da Entidade:

I – Receber as inscrições das chapas candidatas à Diretoria da ACIACCA;

II – Examinar a legalidade de cada chapa, observando as determinações deste Regimento Eleitoral e do Estatuto;

III – Presidir o Processo Eleitoral;

IV – Presidir a apuração dos sufrágios e a computação das súmulas eleitorais;

V – Proclamar os eleitos.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

Art. 5º - Só poderá votar e ser votado o associado que cumpra os requisitos leais estabelecidos no Estatuto Social da Associação (Art. 66):

I- O associado apto a votar deverá estar com no mínimo menos 6 (seis) meses consecutivos de filiação (Art. 66 – Item X).

II- O associado apto a ser votado (a) para membro da Diretoria, deverá estar com mais de 12 (doze) meses consecutivos de filiação (Art. 66 - Item XI). 

III- Para ser votado, deverá o associado não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade, e não ter cometido falta grave a entidade.

IV- Para ser votado, deverá o associado não pertencer e nem ser candidato a qualquer cargo público eletivo em qualquer esfera.

V- Ambos contados até a data de 06/10/2020.

§1º - Cada Associado a ser votado para membro da Diretoria (a) poderá concorrer apenas em uma das chapas inscritas para estas eleições.

§2º - Cada Associado (a) a votar terá direito a 1 (um) voto.

§3º - Só poderá ser candidato (a) quem estiver quite com sua obrigação social para com a ACIACCA até o ato de inscrição da chapa.

Art. 6º - O registro de candidaturas para a Diretoria e Conselho Fiscal será reunido em chapa única de acordo com os cargos definidos no Estatuto da ACIACCA.

Art. 7º - O requerimento de inscrição de chapa será assinado por todos que a integre, endereçado à Coordenação do Processo Eleitoral, e protocolado na secretaria da ACIACCA.

Art. 8º - Para o registro das chapas concorrentes ao pleito observar-se-á o seguinte:

§1º - Somente admitido o registro de chapas completas com o número total de membros de acordo com os cargos definidos no Estatuto da ACIACCA:

I – 11 (onze) membros para a Diretoria;

II – 06 (seis) membros para o Conselho Fiscal;

§2º - Nenhum candidato poderá figurar simultaneamente em mais de uma chapa.

§3º - As chapas serão identificadas por denominação dada pelos candidatos e número de ordem de inscrição.

§4º - Ao apresentar pedido de registro de chapa à coordenação do Processo Eleitoral, os candidatos devem apresentar em anexo:

I – Requerimento de inscrição de chapa (anexo);

II – Xérox de carteira de identidade;

III – Xérox da certidão de quitação de débitos.

§5º - Durante a vigência do período de inscrição faculta-se à chapa concorrente a substituição de candidato (a) por motivo de renuncia expressa por escrito deste (a).

Art. 9º - A coordenação do Processo Eleitoral, após verificar o cumprimento dos requisitos legais pelas chapas, das exigências estatutárias e regimentais, procederá á homologação ou não das chapas inscritas até 24 horas após a inscrição.

Art. 10º - Durante a análise da documentação a coordenação do Processo Eleitoral poderá diligenciar à chapa inscrita para que regularize alguma documentação necessária, e esta terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação para solucionar a pendência sob pena de não homologação de seu registro.

Art. 11º - Cada chapa inscrita e homologada deverá credenciar 1 (um) representante para fiscalizar os trabalhos da Coordenação do Processo Eleitoral.

CAPÍTULO V

DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 12º - Somente são admitidas a concorrer ao pleito às chapas por meio de inscrições completa dos candidatos, que estejam registrados em livro próprio, na Secretaria da ACIACCA.

 

I- O requerimento para esse registro deve ser subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos associados, no pleno gozo de seus direitos sociais, e do registro será fornecido certificado;

 

II- As chapas registradas na forma deste artigo recebem um numero de ordem, no próprio registro, o qual passa a identifica-las;

 

III- se somente uma chapa de candidato for registrada, a eleição da referida chapa poderá ocorrer por aclamação.

 

§1º. O requerimento de inscrição de chapa deve conter também a ficha de qualificação dos candidatos devidamente assinada, comprovante endereço, cópia do documento de identificação com foto.

 

§2º. Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente da Comissão de Eleição notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado este prazo e não corrigida a irregularidade, o registro tornar-se-á extinto.

 

§3º. Extinguindo-se o registro de inscrição de chapa, o associado deverá dar inicio a um novo processo de inscrição.

 

§4º. Findado o prazo de registro, homologação, impugnação e julgamento dos recursos de chapa, somente são admitidas a concorrer ao pleito as chapas com a nominação completa dos candidatos, que estejam registrados em livro próprio, na Secretaria da Aciacca em até 15 (quinze) dias data da eleição, sendo esta, a data limite para que a (s) chapa (s) resolva (m) quaisquer pendencias detectadas pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 13º. Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Comissão de Eleição providenciará a imediata lavratura da ata que será assinada por ele, pelos membros da Comissão de Eleição e pelos candidatos à presidência, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua ordem numérica, determinando sua publicação de forma imediata.

§1º - O prazo para impugnação de candidatos será de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da publicação da relação das chapas registradas.

§2º - A impugnação fundamentada será formulada em requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Eleição, assinado por qualquer associado no gozo de seus direitos sindicais.

§3º - O Presidente da Comissão de Eleição notificará o candidato impugnado imediatamente e abrirá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar contrarrazões; findo este prazo e instruído o processo, a Comissão de Eleição o submeterá a julgamento proferindo sua decisão em 24 (vinte e quatro) horas.

 

CAPÍTULO VII

DO INDEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS

Art. 14º - Será indeferida pela Comissão do Processo Eleitoral a chapa que não cumprirem os requisitos do artigo 12º, bem como, as que mantiverem em seus materiais de divulgação com nomes de candidatos indeferidos ou não homologados. 

Parágrafo Único – O descumprimento deste Regimento Eleitoral acarretará a impugnação da chapa ou do candidato.

CAPÍTULO VIII

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 15º - Compete a Comissão do Processo Eleitoral:

I – Receber os votos dos Eleitores;

II – Conferir a identificação dos Eleitores:

III – Manter a ordem;

IV – Anotar a ausência de eleitores, ao lado de seu(s) nome(s) na relação dos Associados Aptos a votar.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS FISCAIS

Art. 16º - Compete ao Fiscal:

I – Representar a sua chapa durante todo o processo eleitoral;

II – Fiscalizar o processo de votação;

III – Fiscalizar os trabalhos de escrutino e apuração dos votos.

IV - Impugnar eleitor que não estiver regularmente apto a votar.

 

CAPÍTULO IX

DO ATO DE VOTAR

Art. 17º - Fica assegurado o direito de voto ao Associado (a) inscrito até 06 (seis) meses até a data de 06 de outubro de 2020 e em pleno gozo dos seus direitos estatutários, quites com a tesouraria da ACIACCA até 06 de outubro de 2020 e que conste da relação nominal dos votantes como respectivos números de inscrição.

Art. 18º - A mesa receptora de votos observará na votação o seguinte:

I – Comprovação da Identidade do (a) Associado (a) constante da lista oficial da votação, através de qualquer documento original de identificação de validade legal e com foto.

II – O Presidente da mesa disponibilizará atenção especial à identidade de cada eleitor (a) e se necessário, deverá confrontar a assinatura do (a) com a feita na sua presença pelo eleitor;

III – Após assinar a folha de votação, o Associado eleitor (a) receberá da mesa a cédula oficial, rubricada pelo Presidente, devendo encaminhar-se à cabine para o ato de votação;

Art. 19º - O (a) Associado (a) cujo nome não conste na relação de votação, mas que comprove a sua inscrição votará em separado, através dos seguintes procedimentos;

I – O (a) eleitor (a) deve apresentar a Comissão do Processo Eleitoral recibo fornecido pela tesouraria da ACIACCA ou comprovante de pagamento da quitação anual.

II – O (a) eleitor (a) deve apresentar documento de identificação previsto neste regimento.

 

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 20º - A contagem e apuração dos votos iniciam imediatamente após o termino da votação e seguira os procedimentos abaixo:

I – Confere-se a coincidência do número de votos constantes da urna com o número de votantes conforme registrada a lista de votantes;

II – Contam-se os votos.

Art. 21º - As nulidades do voto dar-se-ão nos seguintes casos:

I – Quando cédula não corresponder ao modelo oficial;

II – Quando não estiverem as cédulas oficiais devidamente autenticadas pela Comissão Processo Eleitorais;

III – Quando a cédula contiver expressões, frase ou sinal que possa identificar o voto;

IV – Quando forem assinalados na cédula os quadros de identificação de votos de mais de uma chapa concorrente ao mesmo tempo.

Art. 22º - Encerrada a apuração e cumpridas às formalidades previstas, será declarada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos dos Associados que votarem no pleito tanto para a Diretoria como para o Conselho Fiscal da ACIACCA.

Art. 23º - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, ou se o candidato mais votado não atingir a maioria absoluta de votos válidos, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 05 (cinco) dias limitada à eleição a primeira e segunda chapa mais votadas em questão. (Art. 78 – Item I).

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24º. O presente Regimento eleitoral foi aprovado em Reunião Ordinária da Diretoria da Associação, realizada em 28 de setembro de 2020, possuindo vigência para as eleições da Associação no ano de 2020.

Rua do bosque , S/N, Parque dos Ipês Canaã dos Carajás, PA 68537-000 Tel: 094-99184-8674

 

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