ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, FINS SOCIAIS E PODERES DIRETIVOS

 

Seção I - Da Denominação, Fundação, Sede e Fins Sociais

Art. 1º. A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás – ACIACCA, fundada em 16 de outubro de 2000, com sede e foro na cidade de Canaã dos Carajás, na Rua do Bosque S/N, Parque dos Ipês, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus associados, estes em número ilimitado, constituída por tempo indeterminado. Regulada pelo disposto no artigo 53 a 61 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º. A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás, para realização de seus objetivos e finalidades:

I- congregará para defesas dos interesses comuns, das jurídicas legalmente constituídas e associadas;

II- representará e defenderá os interesses de seus associados, junto aos poderes públicos (municipais, estaduais, federais e autárquicos) as entidades filantrópicas, associativas, profissionais, de prestação de serviços, congêneres, autoridades nacionais e estrangeiras e a comunidade em geral, propondo ou reivindicando medida de interesse comum, desenvolvendo a prosperidade da atividade congregada e o incentivo ao espirito de integração de seus associados;

III- representar judicialmente, tanto ativa quanto passivamente seus associados, podendo impetrar mandado de segurança coletivo, e propor demais ações para proteger ou resguardar seus interesses e de seus associados, defendendo assim os princípios da livre inciativa e da economia de mercado;

IV- promoverá o estudo e o debate de assuntos de interesse de seus associados ou da comunidade, para tanto, publicará em parceria de seus associados a edição de boletins, jornais, revistas e guias e outros meios de comunicação

V- proporcionará aos associados orientação e assistência em assuntos de comum interesse, bem como a promoção de atividades culturais, sociais e assistenciais de interesse da comunidade e para seu amparo;

VI- desenvolverá uma política de atuação junto as áreas decisórias no âmbito federal, estadual e municipal, objetivando a participação do empresariado nas decisões políticas, sobretudo no sentido de representar a classe, expressando suas inquietudes e solicitando ações adequadas para as aspirações do empresariado e da comunidade como um todo;

VII- estimulará o empreendedorismo, sempre enaltecendo a ética e a defesa da legitimidade do lucro;

VIII instaurar, quando solicitada, juízo arbitral, em divergências ocorridas entre componentes de sociedades comerciais, industriais e agropastoris, associados ou não;

IX- participar de colegiados em órgãos públicos e outros nos termos do Art. 10 da Constituição Federal;

X- contribuir para o desenvolvimento econômico e social de toda comunidade num ambiente ecologicamente equilibrado, atuando com atividades filantrópicas, com o atendimento de crianças, adolescentes e jovens, como a promoção de atividades culturais, sociais e assistenciais de interesse da comunidade e para seu amparo.

XI- exercerá a prerrogativa legal dos órgãos técnicos consultivos da ACIACCA junto ao governo do Estado e desenvolver uma política de atuação e influência junto às áreas decisórias no âmbito federal, estadual ou municipal, visando o aumento de participação das classes que representa nas decisões políticas, sobretudo expressando seus pontos de vista e solicitando ação adequada para as aspirações do empresariado, da comunidade, da livre iniciativa e da economia de mercado, em consonância com os superiores interesses políticos.

Art. 3º. Este Estatuto, é reformável a Juízo da Assembleia Geral, será complementado por Regimentos Internos, elaborados por cada órgão da Associação, que entrarão em vigor depois de aprovados pela Diretoria, salvo o da Assembleia Geral, que será elaborado pela Diretoria Administrativa e aprovado pela Assembleia Geral.

Seção II - Dos Poderes Diretivos

Art. 4º. Os poderes diretivos da ACIACCA cabem aos seguintes órgãos:

I- Assembleia Geral;

II- Diretoria Executiva

III- Conselho de Representantes

IV- Conselho Permanente.

V- Conselho Fiscal                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

CAPÍTULO II

 Dos Associados

Art. 5º. O quadro social é constituído de associados, legalmente habilitadas, que tenham ou não sede e/ou domicílio em Canaã dos Carajás, desde que aceitem o presente Estatuto.

I- as empresas comerciais, industriais, bancárias, prestadoras de serviços, cartoriais, agropecuárias, constituídas sob a forma individual ou coletiva;

II- as associações civis e as de classe, instituições ou entidades afins, legalmente constituídas;

Parágrafo Único. As empresas associadas deverão, perante a ACIACCA, indicar e qualificar seus representantes legais, que em seu nome exercerão os direitos e cumprirão as obrigações constantes deste Estatuto.

Art. 6º. Os recursos para manutenção da associação são provenientes das contribuições mensais dos associados, prestação de serviços, locações de imóveis, organização de eventos, ações comerciais e doações.

Seção I - Da Admissão de Sócios

Art. 7º. Na admissão de associados será observado o seguinte:

I- O interessado preencherá a proposta de associação, que deverá ser abonada pelo Presidente da ACIACCA ou quem estiver em seu exercício e pelo 1º Secretário ou quem estiver em seu exercício;

II- Na primeira reunião a se realizar após o recebimento da proposta de associação, a diretoria fará a apreciação conjunta da mesma, deferindo ou indeferindo a proposta.

Seção II - Dos Direitos dos Sócios

Art. 8º. Constitui direitos dos sócios, exercer pessoalmente ou através de seus representantes:

I- Frequentar as dependências da ACIACCA e gozar de todas as vantagens que direta ou indiretamente a Associação lhes possa proporcionar;

II- Tomar parte nas Assembleias Gerais;

III- Votar e ser votado;

IV- Utilizar-se nas condições estipuladas pelo regimento interno ou normas baixadas pela Diretoria, registradas em ata, de todos os serviços mantidos pela entidade;

V- Requerer o uso de salas ou auditório para realização de reuniões, palestras, encontros e seminários de interesse da coletividade associativa ou da própria empresa, nos termos do regimento interno;

VI Apresentar indicações ou propostas que interessem aos fins sociais;

VII- Solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da Associação;

VIII- Solicitar por escrito o seu desligamento do quadro social, observadas as disposições estatutárias;

XI- Recorrer a Assembleia Geral, contra penalidades aplicadas pela diretoria;

X- Ter acesso à contabilidade da ACIACCA, em momento propicio para este intento.

Seção III - Dos Deveres dos Sócios

Art. 9º. Constituem deveres dos associados:

I- Observar, acatar e cumprir o presente Estatuto Social, Regimento Interno e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, pelos Conselhos Permanentes e/ou Diretoria, no exercício das respectivas competências;

II- Pagar pontualmente as mensalidades, taxas e contribuições a que estiver obrigado por força deste Estatuto e do Regimento Interno;

III- Comparecer às Assembleias Gerais, como também participar de modo efetivo das atividades desenvolvidas pela Entidade;

IV- Comunicar por escrito à diretoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua ocorrência, eventuais alterações ocorridas nas informações prestadas por ocasião de sua admissão;

V- Zelar pela conservação do patrimônio da ACIACCA, indenizando, à critério da diretoria, os prejuízos que vier causar por dolosamente;

VI- Contribuir para o aumento progressivo do quadro social;

VII- Acatar as determinações da diretoria.

VIII- Exercer cargos ou comissões para os quais tenham sido nomeados ou eleitos.

Art. 10. Extingue-se a qualidade de associado:

I- pela solicitação de desligamento;

II- por exclusão mediante proposta da Diretoria, assegurando amplo direito de defesa a Assembleia Geral;

§1º- Poderá o associado requerer seu desligamento do quadro social da ACCIACCA, mediante comunicação escrita dirigida à Diretoria, o qual terá efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido.

§2º- Da decisão de excluir o associado, poderá este interpor, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso voluntário a Assembleia Geral, que o apreciará em reunião o pleito por igual período.   

Artigo 11º. Será permitido à Diretoria, quando lhe seja requerido, isentar qualquer associado do pagamento das mensalidades pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo renovar essa isenção, sempre por dois meses até o prazo máximo total de 06 (seis) meses. 

Seção IV - Das Penalidades Aplicáveis

Art. 12º. Os sócios da entidade estão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - eliminação.

Parágrafo único. Compete à Diretoria impor as penalidades acima previstas a qualquer sócio.

Art. 13º. Caberá a pena de advertência sempre que não for expressamente aplicável outra penalidade, sendo sempre a primeira punibilidade aplicada o associado.

Art. 14º. São motivos de suspensão dos direitos dos sócios:

I - Reincidência em falta que já deu motivo à pena de advertência;

II - Prática de atos contrários aos interesses da Associação;

III – Com a falta de pagamento das contribuições devidas, após 60 (sessenta) dias do seu vencimento, até que se torne quite com os cofres da Associação.

IV - Por motivo de recuperação judicial e falência;

V- Pela pronuncia em crime inafiançável até o seu julgamento.

Parágrafo único. O prazo de suspensão ficará a critério da Diretoria, não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo o sócio suspenso após ser notificado por escrito da mesma, pedir a reconsideração da penalidade à Assembleia Geral no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando suas razões.

Art. 15º. Poderá ser aplicada pena de eliminação ao sócio que:

I - Reincidir em faltas que já deram motivos à suspensão;

II - Faltar ao pagamento de 5 (cinco) contribuições mensais consecutivas, sem requerer seu desligamento temporário;

III - Infringir este estatuto de forma grave, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos de administração da entidade;

IV - For condenado em ação criminal por sentença irrecorrível;

V - Por motivo de fraude ou má-fé em concurso de credores, judicialmente comprovada e irrecorrível;

VI - Que deixar de preencher as condições exigidas pelo Art. 5º e seus incisos, do presente Estatuto.

§ 1º O sócio, depois de ser notificado por escrito de sua eliminação do quadro social da Associação, poderá pedir a reconsideração desta decisão à Assembleia Geral, apresentando as suas razões, a qualquer prazo.

§ 2º O sócio que desejar se desligar da Associação, poderá fazê-lo através de pedido de demissão à Diretoria, que caso exista débitos em abertos, estes ficaram registrados na secretária da entidade.

§ 3º- No caso do parágrafo acima, o associado só poderá voltar a compor o quadro de associados, quitando todas as suas dividas em aberto. 

Art. 16ª. Da decisão da Diretoria, que suspender ou eliminar o sócio, caberá recurso somente com efeito devolutivo para a Assembleia Geral.

§ 1°. Verificada a infração passível de exclusão, o associado será notificado para apresentar defesa, podendo faze-la a qualquer prazo.

§ 2°. A Assembleia Geral Extraordinária para apreciação do recurso deverá ser convocada pela Diretoria no prazo de até 30 (trinta) dias contados da interposição do recurso.

§ 3°. Na Assembleia Geral, será facultado ao associado recorrente, ou seu procurador, sustentar oralmente as suas razões de recurso.

§ 4°. As deliberações da Assembleia Geral poderão ser realizadas de forma secreta, mediante decisão nesse sentido proferida pela maioria dos associados presentes à sessão, da qual não caberá recurso.

Art. 17ª. O sócio suspenso ou eliminado por falta de pagamento das contribuições poderá ser reintegrado ao quadro social desde que efetue o pagamento do débito em aberto junto a ACIACCA, devendo arcar com todas as taxas bancárias.

CAPÍTULO III

 DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I - Da Constituição

Art. 18º. A Assembleia Geral é o órgão soberano, constituído pelos Associados quite com os cofres e obrigações sociais, em pleno gozo dos seus direitos Estatutários, deliberando por maioria simples de votos, a cerca de todos os assuntos de interesse da entidade e de seus associados.

Art. 19º. A Assembleia Geral, órgão superior de deliberação, poderá ser:

I- ordinária;

II- extraordinária;

III- solene.

Art. 20º. Considera-se legitimamente constituída a Assembleia Geral em que se verifique a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, ou com qualquer numero em segunda convocação, meia hora após.

§1º. Para aprovação das deliberações a que se referem os incisos II, IV e VIII do artigo 22 (vinte e dois), é exigido o voto favorável de maioria simples, equivalente a 2/3 (dois terços) do quadro de associados com direito a voto, em assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem este quórum mínimo.

§2º. É permitida a cargo da Diretoria a participação não presencial, mediante a votação por meio eletrônico, especifico e aprovado pela diretoria, exclusivamente para deliberação referida no inciso IV do artigo 22 (vinte e dois) deste Estatuto.

§3º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e em caso de empate, decididas pelo "voto de qualidade" do Presidente da Mesa, salvo exceções previstas no estatuto.

Seção II - Da Convocação

Art. 21º. A convocação da Assembleia Geral é feita por intermédio do Presidente da ACIACCA ou de 2/3 (dois terços) de seus membros, e, em caso de recusa do referido presidente ou de seu substituto estatutário, a Assembleia  será convocada pela Diretoria, em caso de omissão ou recusa da mesma, estará convocada a Assembleia Geral por um quórum mínimo de 1/5 dos associados devidamente documentados e no gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo Único: Considera-se extinta a recusa de que se trata o artigo, se não convocada a Assembleia Geral no prazo de 8 (oito) dias após ter sido solicitada sua convocação.

Art. 22º. A convocação será feita sempre por edital afixado em local visível na sede social, podendo ser publicado pela imprensa local, devendo conter a ordem do dia, data, hora e local e ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo exceções expressas neste estatuto, competindo a ela privativamente:

I- eleger administradores;

II- destituir administradores;

III- aprovar contas;

IV- alterar o Estatuto;

V- aprovar Plano Institucional Bienal, Plano Orçamentário e Planejamento Estratégico anualmente.;

VI- referendar deliberações da diretoria sobre a aquisição, construção, reforma, alienação ou oneração de bens imóveis;

VII- servir como órgão de recursal;

VIII- extinção da Associação.

Art. 23º. A Assembleia Geral discutirá apenas a matéria constante da "Ordem do Dia", e será soberana para decidir os casos omissos no presente Estatuto e demais normativas, observado o quórum estabelecido.

Seção III - Das Reuniões

Art. 24º. A Assembleia Geral reunir-se-á:

I- ordinariamente, na primeira quinzena do mês de fevereiro de cada ano, para apreciação, discussão e aprovação do relatório anual de atividades e para a prestação de contas do exercício financeiro anterior.

II- bienalmente, quando das eleições gerais da entidade;

III- extraordinariamente, sempre que ocorrer fato de relevância e urgência, obedecendo os prazos de convocação;

Art.25º. Nas Assembleias Gerais somente serão tratados os assuntos constantes do edital de convocação, cabendo ao Presidente da ACIACCA designar a composição da mesa, devendo constar:

I- Presidente da Assembleia Geral;

II- Vice Presidente da Assembleia Geral;

III- Secretário da Assembleia Geral. 

§1º- Na falta de diretor competente, a própria assembleia indicará quem deve presidi-la, sendo que, ocorrendo empate na indicação, assumirá a presidência o mais idoso.

§2º- Compete ao Presidente da Assembleia a direção dos trabalhos com os mais amplos poderes para coordenar as discussões e encerrá-las quando lhe aprouver, desde que oportunizado o contraditório; manter a ordem e a disciplina; conceder; presidir a apuração de quaisquer escrutínios, proclamando o resultado e, nos casos de empate, exercer o voto de qualidade; adiar, suspender e encerrar a Assembleia.

§3º- A empresa poderá delegar o direito ao voto a representação de pessoa devidamente habilitada, devendo o comunicado ser de forma prévia, entretanto quando um associado estiver representado por duas ou mais pessoas, estas podem participar da discursão, mas continuam tendo direito a um único voto.

§4º- De todas as ocorrências da Assembleia, lavra-se ata, que é assinada pelo Presidente, Vice Presidente e Secretário da mesa.     

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 26º. O Conselho de Representantes, órgão aconselhador da Associação, será composto de 10 (dez) associados das categorias previstas no art. 5º e seus incisos, sendo 05 (cinco) efetivos e 05 (cinco) suplentes, devendo os seus membros, preferencialmente, representar todos os setores de atividades que formam as categorias profissionais integrantes da Associação.

§1º. Somente poderá fazer parte do Conselho de Representantes 1 (um) representante de cada associado.

§2º. O Conselho de Representantes terá sua nomeação feita pela Diretoria da ACIACCA, em ato próprio para este fim e aprovado pela Assembleia Geral.

§3º. A Diretoria deverá exonera e nomear os conselheiros para cada mandato, podendo o mesmo conselheiro ser nomeado sucessivamente.

Art. 27. O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano, preferencialmente na primeira quinzena de fevereiro, ou em data marcada pelo Presidente, para.

I- Apreciação das contas da Diretoria;

II- Apreciação do plano gestor;

III- Apreciação da previsão orçamentária.

Parágrafo Único- E deverá também se reunir de 2 (dois) em 2 (dois) anos, para marcar a data para as Eleições da Diretoria.

Art. 28. O Conselho de Representantes reunir-se-á extraordinariamente mediante convocação:

I- Do Presidente da Associação;

II- De 1/3 (um terço) dos seus membros;

III- De 1/5 (um quinto) dos associados, a requerimento dirigido ao Presidente da entidade, observadas as vedações estatutárias.

Art. 29. Ao Conselho de Representantes compete:

I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II- Escolher em sua primeira reunião o Presidente e o Secretário do Conselho; III- Dar parecer sobre os relatórios e balancetes da Diretoria, instruindo quanto a medidas a serem adotadas;

IV- Emitir pareceres sobre as contas e finanças e planos da gestão da Diretoria;

V- Referendar a pedido da Diretoria as penalidades previstas no presente Estatuto;

VI- Opinar sobre as reformas estatutárias, por proposta da Diretoria;

VII- Assumir a direção da Associação, em caso de renúncia coletiva da Diretoria;

VIII- Conceder licença aos membros da Diretoria e convocando os respectivos suplentes;

IX- Regulamentar as Assembleias Gerais de eleições para preenchimento de cargos eletivos;

Art. 30. O Conselho de Representantes é competente para solicitar a qualquer tempo, os livros e documentos contábeis da entidade, analisando sua liquidez, rentabilidade, aplicação de recursos e investimentos, lavrando parecer.

Parágrafo Único- Devendo comunicar à Diretoria caso haja eventuais irregularidades constatadas, para que esta tome as medidas cabíveis, saneadoras e necessárias.

Art. 31.  Ao Presidente do Conselho de Representantes compete:

I- Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II- Empossar os respectivos suplentes, quando ocorrer impedimentos ou ausência de membros efetivos;

III- Representar o Conselho perante os demais órgãos da Associação;

IV- Rubricar os livros do Conselho, assim como assinar os termos de abertura e encerramento;

V- Assinar todos os atos que emanem das decisões do Conselho.

Art. 32. Ao Secretário do Conselho de Representantes compete:

I- Redigir as atas das sessões do mesmo;

II- Redigir e assinar com o Presidente, o expediente do Conselho;

III- Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS PERMANENTES 

 

Art. 33º. Os Conselhos Permanentes são órgãos auxiliares da administração da Associação da Associação Comercial de Canaã dos Carajás.

Art. 34º. O Conselho Permanente compõe-se de 9 (nove) Conselheiros na forma prevista deste Estatuto.

I- O Conselho Permanente será composto por quatro Sub Conselhos sendo eles:

a) Conselho da Mulher Empresária;

b) Conselho de Segurança;

c) Conselho do Jovem Empresário.

II- Cada Conselho será constituído de 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Membro

§1º. Os Presidentes dos Conselhos serão nomeados pela Diretoria da ACIACCA e possuirão mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.

§2º. Os Presidentes de cada Conselho nomeará seus respectivos Secretários e membros.

§3º. A nomeação do Presidente deverá ser aprovada pela Assembleia Geral.

Seção I - Da Competência

Art. 35º. Compete aos Conselhos Permanentes:

I- cumprir e fazer cumprir a missão e valores da Entidade;

II- solicitar convocação da Assembleia Geral ou da Diretoria, quando ocorrer motivo grave e urgente;

III- representar a entidade em solenidades e atos de qualquer natureza, quando solicitado;

IV- estudar e manifestar-se sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a Entidade;

V- Os Conselhos Permanentes apresentarão, até o último mês de cada exercício, um planejamento estratégico de trabalho à Diretoria, a ser desenvolvido no ano seguinte.

VI- indicar, propor e nomear membros de comissões, delegações e representações, às atividades que julgar deva a entidade se fazer presente;

Parágrafo único. As diretorias dos Conselhos Permanentes se obrigam a prestar, trimestralmente, à Tesouraria da Associação, as contas dos recursos recebidos.

Art. 36º. Compete aos Presidentes dos Conselhos Permanentes:

I- destituir o Secretário e Membro do Conselho Permanente que por inépcia ou desídia falhar no cumprimento dos seus deveres e obrigações inerentes ao cargo, convocando e empossando de imediato um substituto;

II- promover e gerir o Conselho;

III- Elabora o plano de ação do conselho e seus Regimentos Internos.

Seção II - Das Reuniões

Art. 37º. O Conselho Permanente reunir-se-á:

I- ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, para deliberar sobre as ações que acreditar ser necessária;

II- extraordinariamente, sempre que houver motivo de relevância e urgência, para isso será devidamente convocado.

Paragrafo Único: As reuniões sempre serão presididas pelo seu Presidente.

Art. 38º. Instalados os trabalhos da reunião o Secretário do Conselho Permanente irá secretariar a sessão, passando-se em seguida ao exame, discussão e votação, se for o caso, da matéria constante da pauta dos trabalhos.

Art. 39º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

CAPÍTULO VI

 DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Seção I - Da Constituição

Art. 40º. A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás, será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário Geral;

IV- 1º Tesoureiro;

V- 2º Tesoureiro;

VI- Diretor Social;

VII- Diretor Executivo de Comércio, Indústria, Serviços.

VIII- Diretor de Comunicação e Intermediação

IX- Diretor Rural e Agropecuário

X- Diretor de Marketing

XI- Diretor de Empreendedorismo

XII – Diretor de Turismo e Hotelaria

Art. 41º. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, que poderão ser representados por um sócio, diretor, gerente, procurador ou outro responsável, desde que esteja credenciado na proposta de admissão.

§ 1º. O mandato dos diretores será de 2 (dois) anos.

§2º. É permitida a reeleição ilimitada para qualquer cargo da Diretoria, à exceção do Presidente da Diretoria da ACIACCA e de quem o houver sucedido no curso do mandato, os quais somente poderão ser reeleitos para um único mandato subsequente.

§ 3º. As eventuais vagas verificadas nos cargos de Diretoria Executiva, serão preenchidas da seguinte forma:

a) na vacância da presidência assume o vice-presidente;

b) na vacância do vice-presidente assume o secretário;

c) na vacância do secretário assume o tesoureiro, conjuntamente com o Diretor Social;

d) na vacância do Diretor Social assume o Diretor Executivo de Comércio, Indústria, Serviços.

e) na vacância do Diretor Executivo de Comércio, Indústria, Serviços assume o Diretor de Comunicação e Intermediação.

f) na vacância do Diretor de Comunicação e Intermediação assume o Diretor Rural e Agropecuário

g) na vacância do Diretor Rural e Agropecuário assume o Diretor de Marketing.

h) na vacância do Diretor Marketing assume o Diretor de Empreendedorismo.

i) na vacância do Diretor de Empreendedorismo assume o Diretor de Turismo e Hotelaria.

j) na vacância de qualquer dos diretores executivos o diretor presidente deverá realizar, por meio de ato de nomeação, escolher qualquer associado que esteja em gozo de seus direitos, para assumir o cargo vago, devendo ter a anuência de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das assinaturas favoráveis da diretoria executiva e Conselho de Representantes.

§ 4º. Qualquer membro da Diretoria Executiva que for substituído em caráter definitivo, deverá entregar ao seu sucessor, mediante recibo, todos os bens, valores e documentos que mantiver em seu poder, fazendo a necessária prestação de contas à Diretoria Executiva, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu desligamento.

§ 5º. Esgotada a cadeia sucessória para o cargo de presidente da Associação, considerar-se-á dissolvida a Diretoria Executiva, cabendo ao presidente do Conselho de Representante, assumir interinamente os trabalhos, e no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data em que ocorrer a vacância, convocar extraordinariamente a Assembleia Geral para eleger nova Diretoria, com mandato limitado ao tempo restante do mandato original, permanecendo inalterado os Conselhos desta entidade.

§6º. Caso ocorra a dissolução da Diretoria nos últimos 6 (seis) meses do mandato, o Conselho de representantes assume a Diretoria da ACIACCA, até o findo do mandato.

Seção II - Da Convocação

Art. 42º. As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas e presididas pelo presidente da entidade, ou pelo substituto estatutário, podendo a convocação ser feita:

I- por iniciativa do próprio presidente;

II- por solicitação dos Conselhos presentes neste estatuto;

III- por petição assinada por um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros da Diretoria;

IV- por requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo Único: A solicitação será feita mediante petição ou requerimento escrito e protocolado na Secretaria da ACIACCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Seção III - Das Reuniões

Art. 43º. A diretoria reunir-se-á:

I- ordinariamente, uma vez por mês.

II- extraordinariamente, sempre que necessária e devidamente convocada.

Art. 44º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, em reuniões que contam com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros efetivos.

Art. 45º. Os trabalhos de cada reunião serão registrados em ata a ser redigida pelo Secretário, podendo este indicar um auxiliar, a qual, lida e aprovada será firmada por todos os membros constantes do livro de presença.

Seção IV - Da Competência Geral

Art. 46º. Compete à Diretoria Executiva:

I- elaborar o plano anual de trabalho e respectiva proposta orçamentária e o relatório de atividades, objetos de apresentação à Assembleia Geral Ordinária;

II- organizar, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório das principais ocorrências do exercício anterior e a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte;

III- determinar os assuntos que devam ser submetidos à deliberação dos Conselhos existentes na entidade, quando não expressos neste Estatuto;

IV- gerir os interesses econômicos e financeiros da Entidade;

V- organizar o quadro de funcionários, determinando-lhes as funções e vencimentos;

VI- autorizar a contratação, rescisão ou desligamento de funcionários, colaboradores e prestadores de serviço;

VII- cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

VIII- deliberar sobre a demissão e  admissão de novos associados;

IX- Nomear no próprio dia de sua posse, os membros do Conselho de Representantes e os Presidentes dos Conselhos Permanentes, a fim de que escolham seu Presidente e seu Secretário;

X- propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Representantes, a reforma parcial ou total do presente Estatuto;

XI- nomear substitutos para os cargos que vagarem na Diretoria e Conselhos;

XII- decidir sobre a aplicação de penalidades aos integrantes do quadro social, nos termos estatutários;

XIII- determinar o valor das mensalidades a serem cobradas dos associados, de acordo com as necessidades da associação;

XIV- elaborar os regimentos internos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto; 

XV- ao término do mandato a Diretoria fará prestação de suas contas e de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantado para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita e despesa e econômico nos livros Diário e Caixa, da contribuição associativa, rendas próprias e outras receitas, os quais conterá com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro, nos termos da Lei e regulamentos em vigor;

Seção V - Da Competência Individuais da Diretoria Executiva

Art. 47º. Compete ao Presidente, além de outras atribuições contidas neste Estatuto:

I- presidir os trabalhos de Diretoria, votando somente em caso de empate;

II- convocar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva, executando suas decisões;

III- tomar, na primeira reunião seguinte, todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento;

IV- dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, do Conselho Permanente, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

V- assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques e demais documentos que impliquem em modificações de fundos financeiros e outros títulos, bem como todos os atos, contratos e documentos que representam obrigações para a Associação;

VI- autorizar o pagamento de despesas administrativas conforme valores definidos em reunião com a Diretoria, assinando ordens de serviço em conjunto com o tesoureiro;

VII- rubricar os livros da Associação, com exceção dos pertencentes ao Conselho de Representantes, assim como assinar os respectivos termos de abertura e encerramento;

VIII- delegar funções de representação a qualquer Diretor, em caráter eventual ou permanente;

IX- assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;

X- decidir todos os assuntos que demandarem pronta solução, dando disso conhecimento à Diretoria, de acordo com a competência de cada órgão, em sua primeira reunião;

XI- autorizar o pagamento das despesas da Associação;

XII- delegar funções ao Vice- presidente mediante ato expresso;

XIII- outorgar procurações;

XIV- nomear coordenadores para departamentos ou atividades criadas pela Diretoria Executiva.

XV- Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações que  este  órgão,  por  seu  Presidente,  solicitar  à  diretoria  da  ACIACCA,  sobre matérias relacionadas com sua atividade fiscalizadora;

§1º. Os atos constantes nos incisos II, IV, VIII, X, XII e XIV serão praticados pelo Presidente ad-referendum da Diretoria.

§2º. Caberá a todos os Diretores, isoladamente, a função de representação da Associação em eventos políticos e sociais que não contem com a presença do Presidente, ou que para eles haja expressa delegação.

Art. 48º. Compete ao Vice-Presidente, especialmente, substituir o Presidente, comparecer as reuniões da Diretoria, exercer as funções e encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente como:

I- exercer o voto;

II- substituir o presidente quando convocado, nas ausências ou vacância do cargo;

III- representar a ACIACCA, quando solicitado pelo Presidente;

Art. 49º. Compete ao Secretário Geral:

I- exercer o voto

II- organizar e secretariar as reuniões de Diretoria e Assembleia Geral;

III- preparar a correspondência, avisos, memorandos, circulares e ofícios da Associação; 

IV- Superintender os serviços da secretaria e os fichários de Associados, organizando o arquivo da entidade, mantendo-o em ordem e em dia;

V- Assinar com o Presidente, todas as atas, publicações e outros documentos de interesse da secretaria; 

VI- Coordenar todas as atividades da ACIACCA, em perfeita integração e entendimento com o Presidente, Diretores e Conselheiros;

VII- Fornecer aos Associados, quando solicitadas, certidões de documentos e papéis ao seu cargo com o visto do Presidente;

VIII- substituir o Vice-presidente da Associação em suas faltas e impedimentos temporários e, em caráter definitivo, conforme disposição estatutária.

IX- Propor a contratação de auxiliares e/ou coordenadores;

Parágrafo Único. As presentes atribuições não excluem outras não enunciadas nos incisos supra que se fizerem ocorrentes, a critério da Diretoria.

Art. 50º. Compete ao Tesoureiro:

I- exercer o voto;

II- supervisionar os serviços da tesouraria e da contabilidade;

III- assegurar o equilíbrio financeiro, diligenciando para que os associados mantenham em dia as obrigações assumidas com a Associação, comunicando ao Presidente os atrasos que venham a ocorrer;

IV- Assessorar o Diretor Presidente nos assuntos e gestões financeiras da entidade;

V- Publicar ou fixar em lugar visível na sede da ACIACCA, mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, um demonstrativo de receitas, despesas e saldos para conhecimento dos Associados;

VI- apresentar ao Conselho Fiscal balancetes trimestrais e um balanço anual, para seu devido parecer e aprovação, com demonstração das contas das receitas, despesas e resultados de aplicações financeiras, para posterior apresentação em Assembleia Geral Ordinária; 

VII- Coordenar e supervisionar todo e qualquer processo licitatório da entidade;

VIII- Providenciar tomada de preços junto a empresas que demonstrem prova de capacidade de produção e fornecimento, no caso de aquisição de material ou de prestação de serviços para a entidade, prestigiando os associados, comércio e o profissional local.

IX- assinar juntamente com o presidente os cheques e demais documentos que impliquem em modificações de fundos financeiros;

X- analisar o fluxo de caixa e apresentar propostas;

XI- Apresentar com antecedência de 24 horas a relação nominal de dos sócios quites por ocasião das eleições;

XII- Elaborar e entregar ao Diretor Presidente, o balanço e a proposta orçamentária anual.

XIII- Apresentar anualmente ao Diretor Presidente plano orçamentário de obras, serviços e contratos de manutenção a serem realizados pela entidade.

XIV- Propor o aumento salarial dos colaboradores da ACIACCA a Diretoria;

XV- promover a alavancagem de recursos financeiros;

XVI- Disciplinar em Regimento Interno as sistemáticas para melhor condução e controle da atividade financeira;

Parágrafo Único. As presentes atribuições não excluem outras não enunciadas nos incisos supra que se fizerem ocorrentes, a critério da Diretoria.

Art. 51º. Compete ao 2º Tesoureiro:

I- Substituir o 1º Tesoureiro na sua falta ou ausência ou quando por ele determinado;

II- Auxiliar o 1º Tesoureiro nos serviços da tesouraria.

Art. 52° Compete ao Diretor Social:

I- exercer o voto;

II- representar a ACIACCA no Município, Estado e País, desde que solicitado pelo Presidente;

III- participar de outras associações a nível Estadual e Federal, representando a ACIACCA;

IV-Orientar as atividades promocionais da Entidade;

V- Propor anualmente à Diretoria o Calendário de promoções da entidade;

VI- promover o desenvolvimento da Associação e dos associados perante a sociedade Canaense e prestar auxilio a seus anseios, planejando projetos e ações de cunho social, cultural e empresarial; 

VII- Programar, organizar e coordenar as atividades sociais da entidade;

VIII- Substituir interinamente o Secretário Geral nos casos de ausência e impedimento temporário deste;

IX- estabelecer posições políticas considerando o voto, conforme Estatuto;

X- Dirigir o setor de divulgações e relações públicas, por qualquer meio, da ACIACCA, inclusive mediante a publicação em Jornal de circulação da base territorial.

Art. 53º. Compete ao Diretor Executivos de Comércio, Indústria, Serviços:

 I- exercer o voto;

II- identificar oportunidades de investimentos e incentivos;

III- manter canal de comunicação com a Secretária de Desenvolvimento Econômico Municipal e Estadual, ou órgão equiparado;

IV- promover intercâmbios e sinergia da entidade com o comércio local;

V- Elaborar projetos, pesquisa e outros meios que auxiliem o comércio local;

VI- interlocutor entre a ACIACCA e a classe política, e demais empresas não associadas, apresentando propostas e acompanhando os resultados;

VII- elaborar pauta de reivindicações a serem apresentadas à candidatos a cargos públicos;

VIII- participar de grupos de estudo do desenvolvimento econômico.

Art. 54º. Compete ao Diretor de Comunicação e Intermediação

  1. Exercer o voto;

  2. Coordenar das atividades de comunicação e divulgação da ACIACCA junto aos órgãos de imprensa, sempre visando dar maior repercussão e notoriedade aos eventos de interesse da ACIACCA.

  3. Representar publicamente a Associação nos atos políticos e  de entidades e organizações afins, que comunguem com os objetivos-da Associação;

Art. 55º. Compete ao Diretor Rural e Agropecuário

  1. Exercer o voto;

  2. Elaborar programas e atividades a ser desenvolvido junto ao seguimento agropastoril, aproximando o setor primário ao industrial.

  3. Coordenar a participação do seguimento agropastoril e da indústria nos eventos programados pela Associação.

  4. Representar a associação em todos os eventos agropastoril que for convidado.

Art. 56º. Compete ao Diretor de Marketing

  1. Exercer o voto

  2. Administrar o que se refere à propaganda, promoções e sempre procurar elevar à imagem da Associação e verificar os interesses dos associados.

  3. Administrar o quadro de associados, procurando sempre aumentar este quadro e fortalecer o espirito de solidariedade entre os associados e a Associação.

  4. Discernir o que é favorável ou não à Associação, devendo agir publicamente para melhorar o que é considerado desfavorável à entidade.

  5. Organizar anualmente o calendário de eventos da Associação;

  6. Criar datas de eventos que sejam necessários para atender os interesses dos associados, incluindo-as no calendário anual;

Art. 57º. Compete ao Diretor de Empreendedorismo

  1. Exercer o voto

  2. Atribuir e promover a articulação do setor;

  3. Coordenar as atividades de planejamento comercial;

  4. Abranger o desenvolvimento das estratégias de serviços e produtos;

  5. Acompanhar e controlar as atividades funcionais da área comercial;

Art. 58º. Compete ao Diretor de Turismo e Hotelaria

  1. Exercer o voto

  2. propor projetos que incentivem o turismo local envolvendo parceiros públicos e privados e/ou equipamentos turísticos da cidade;

  3. representar a  ACIACCA em ações e dizem respeito ao Plano Municipal de Turismo e à criação de projetos turísticos para a cidade.

 

Seção VI - Da Perda do Mandato

Art. 59º. Perderá o mandato o diretor que:

I- deixar de comparecer sem justa causa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) reuniões durante o ano;

  • omitir-se no desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo prescritas neste Estatuto;

  • perder a condição de representante credenciado de associado regular, se não obtiver tal condição de outro associado no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias;

  • IV- não cumprir com o adimplemento da mensalidade por mais de três meses, dando cabimento a uma penalidade de suspenção.

  • V- Se candidatar a qualquer cargo público eletivo em qualquer esfera.

 

CAPÍTULO VII

 DO CONSELHO FISCAL

Art. 60º. A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás, será Fiscalizada por uma Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

Art. 61º - Ao Conselho Fiscal compete:

I- exercer a fiscalização da gestão financeira da ACIACCA; II- dar parecer sobre a proposta orçamentária, o balanço anual, os balancetes trimestrais, as alienações e aquisições de bens imóveis; 

III- opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio; IV- visitar os livros de escrituração contábil, quando das tomadas de contas da Diretoria; 

V- Examinar, na extensão que considerar necessária, os atos e contas da Diretoria, como base nos registros, livros e quaisquer documentos da entidade, quando esse procedimento lhe for requerido pela Assembleia Geral;

VI- Emitir parecer escrito sobre o exame de que trata o inciso anterior e entregá-lo à pessoa indicada pela Assembleia Geral, até 10 (dez) dias após o dia em que for feito o requerimento por este órgão;

Art. 62º. O Conselho Fiscal é o órgão controlador dos procedimentos financeiros da Associação.

Paragrafo Único: O Conselho Fiscal é composto por 6 (seis) membros eleitos bienalmente na forma prevista neste Estatuto, e deverá ter 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário.

Art. 63º. Na primeira reunião do Conselho Fiscal, recém empossado, seus membros efetivos elegerão o Presidente e o Secretário deste órgão para o biênio correspondente ao seu mandato.

Art. 64º. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I- Ordinariamente trimestralmente;

II- extraordinariamente, sempre que necessário, e devidamente convocado.

Art. 65º. O Conselho Fiscal delibera, validamente, com a totalidade de seus membros e suas decisões serão tomadas com a maioria simples dos votos.

§1º. Caso haja ausência de um membro do conselho, o Presidente do mesmo convocará um suplente.

§2º. Lavrará, em livro próprio ou em ata arquivada na Entidade, parecer sobre as finanças e os procedimentos administrativos da Associação, no exercício em que servirem, para ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária, devendo ser assinada pelos membros que compuseram a reunião.

Art. 66º. O conselho Fiscal examinará, em qualquer tempo, os livros e documentos da Associação, a situação de caixa e da tesouraria, devendo à Diretoria fornecer-lhe as informações que solicitar;

CAPÍTULO VIII

 DAS ELEIÇÕES

 

Art. 67º. No mês de novembro dos anos pares, é realizada eleição para renovação da Diretoria e Conselho fiscal.

Art. 68. Com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o Conselho de Representantes publica edital, disponibilizando no sitio da Entidade, fixando a data para a realização da eleição e convidando os associados a registrar chapas de candidatos, no prazo estabelecido no artigo 65.

Parágrafo Único. O edital deverá conter o local, data e horário que será realizada a eleição, os prazos pertinentes a eleição, o regramento eleitoral, bem como a nomeação da Comissão de Eleição composta por 3 (três) Associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 69º. A Comissão de Eleição nomeada, deverá reunir-se e apresentar o Edital resumido de convocação das eleições no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas uteis de sua nomeação, o qual constará:

I- Nome da Entidade em destaque;

II- o nome do Presidente da Comissão de Eleição;

III- data final para o registro de chapas e o horário de funcionamento da secretaria da entidade;

IV- data, horário e local de votação;

V- referência aos principais locais que se encontram afixados os editais.

Art. 70. Somente são admitidas a concorrer ao pleito às chapas com a nominata completa dos candidatos, que estejam registrados em livro próprio, na Secretaria da ACIACCA em até 15 (quinze) dias da data da eleição.

I- o requerimento para esse registro deve ser subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos associados, no pleno gozo de seus direitos sociais, e do registro será fornecido certificado;

II- as chapas registradas na forma deste artigo recebem um numero de ordem, no próprio registro, o qual passa a identifica-las;

III- se somente uma chapa de candidato for registrada, a eleição da referida chapa poderá ocorrer por aclamação.

§1º. O requerimento de inscrição de chapa deve conter também a ficha de qualificação dos candidatos devidamente assinada, comprovante endereço, cópia do documento de identidade, atestado de bons antecedentes, fornecido por autoridade competente.

§2º. Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente da Comissão de Eleição notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado este prazo e não corrigida a irregularidade, o registro tornar-se-á extinto.

§3º. Extinguindo-se o registro de inscrição de chapa, o associado deverá dar inicio a um novo processo de inscrição.

§4º. Findado o prazo de registro de chapa, observar-se que a documentação exigida encontra-se incompleta o registro será automaticamente invalidado.

Art. 71. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal obedece às seguintes normas:

I- a convocação é feita por meio de comunicado formal expedido diretamente aos associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da eleição. Na comunicação formal deve constar o dia da eleição e hora do inicio e termino da votação, respeitando o lapso temporal mínimo de duas horas, e o local da votação;

II- a votação, que é secreta, tem inicio e termino no mesmo dia, nos horários determinados na convocação, forma referida no inciso I;

III- a mesa eleitoral devera ser constituída de um presidente e dois mesários, podendo se nomear mais dois suplentes, sendo todos nomeados pelo Presidente da Comissão de Eleição;

IV- a falta dos designados para compor a mesa é suprida por suplentes que podem ser designados na hora da eleição pelo Presidente da Comissão de Eleição.

V- na falta do presidente da mesa, assume o mesário mais idoso;

VI- podem as chapas concorrentes nomear um fiscal para acompanharem o processo de votação e contagem de votos;

VII- junto à mesa eleitoral deve haver uma urna e folhas de votação com a nominada dos associados em pleno gozo de seus direitos;

VIII- o representante de associado em pleno gozo de seus direitos, ao comparecer à mesa eleitoral, assina a folha de votação. Após, dirigir-se a um recinto reservado, onde assiná-la-á a chapa de sua escolha, devendo a folha de votação estar rubricada pelo presidente da Comissão de Eleição, e retornará à mesa para depositar seu voto  na urna;

IX- cada associado tem direito a um voto, podendo se admitir voto por procuração;

X- as empresas associadas exercem direito a voto, desde que admitidas, pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da convocação das eleições e estando em gozo de seus direitos sociais.

XI- para ser votado, deverá o associado candidato, não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade, estar em pleno gozo do direito de voto, esta a mais de 12 (doze) meses associado a ACIACCA e não ter cometido falta grave a entidade, punível com suspenção.

Art. 72º. Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Comissão de Eleição providenciará a imediata lavratura da ata que será assinada por ele, pelos membros da Comissão de Eleição e pelos candidatos a presidência, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua ordem numérica, determinando sua publicação de forma imediata.

§1º - O prazo para impugnação de candidatos será de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da publicação da relação das chapas registradas.

§2º - A impugnação fundamentada será formulada em requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Eleição, assinado por qualquer associado no gozo de seus direitos sindicais.

§3º - O Presidente da Comissão de Eleição, notificará o candidato impugnado imediatamente e abrirá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar contrarrazões; findo este prazo e instruído o processo, a Comissão de Eleição o submeterá a julgamento proferindo sua decisão em 24 (vinte e quatro) horas.

Seção I – Do Voto Secreto e da Cédula Única

Art. 73º. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I- uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

II- isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III- verificação da autenticidade da cédula única à vista da rubrica do Presidente da Comissão de Eleição;

IV. emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas;

§1º - A cédula única contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em papel branco, e tipos uniformes e de maneira tal, que dobrada, resguarda o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.

§3º - As cédulas conterão os nomes das chapas sua respectiva numeração e o nome do candidato à presidência.

§4º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

Seção II – Do Quórum

Art. 74º. A eleição só terá validade se dela participarem a maioria absoluta, dos associados com capacidade de votar; não sendo obtido este quórum o Presidente da Mesa Apuradora encerrará a sessão, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida, o Presidente da Comissão de Eleição para que promova nova eleição no prazo de 05 (cinco) dias.

§1º - A nova eleição se fará com os eleitores presentes, independentemente de quórum, em segunda convocação.

§2º - Só poderão participar da eleição em segunda convocação os que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

§3º - Funcionarão na segunda convocação as Mesas Coletora e Apuradora organizadas para a primeira. 

Seção III – Da Votação

Art. 75ª. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo Presidente, e deverá assinalar no retângulo próprio, a chapa de sua preferência, e dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.

Art. 76º. Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da Mesa e pelos fiscais.

Art. 77º. O Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos Mesários e fiscais, registrando-se a data e horas do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais.

Parágrafo único. A seguir o Presidente da Mesa Coletora fará entrega ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

 

Seção IV – Da Apuração

Art. 78º. A Mesa Apuradora será presidida por pessoa de notória idoneidade, designada pelo Presidente da Comissão de Eleição, por meio de edital 72 (setenta e duas) horas antes da apuração, e terá dois auxiliares e um suplente.

Art. 79º. Instalada, a Mesa Apuradora verificará, pela Lista de Votantes, se participaram da votação o quórum de eleitores que dispõem o artigo 69 deste Estatuto, procedendo-se, em caso afirmativo, à abertura das urnas e à contagem dos votos.

Art. 80º. Não sendo obtido o quórum, o Presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, o Presidente da Comissão de Eleição para que este convoque nova eleição nos termos do Edital.

Art. 81º. Contadas as cédulas da urna, o Presidente da Comissão de Eleição verificará se o seu número coincide com o da Lista de Votantes.

Art. 82º. Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa, juntamente com a Comissão de Eleição, em cada caso, pela sua admissão ou rejeição.

§1º. Apresentando a cédula, rasura ou dizer suscetível de identificação do eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado. 

§2º. Se apresentada a cédula de votação, a mesma não tiver nada assinalado, o voto será considerado branco.

Art. 83º. Findada a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora, proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos validos, quando se tratar da primeira convocação, ou os que tiverem obtido maioria simples, em eleição posterior, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

§1º. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, ou se o candidato mais votado não atingir a maioria absoluta de votos validos, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 05 (cinco) dias limitada à eleição a primeira e segunda chapa mais votadas em questão.

§2º. A ata será assinada pelo Presidente, e demais membros da Mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.

Seção V – Das Nulidades e dos Recursos

Art.84º. A existência de vício, que comprometa a lisura da votação ou a inobservância de formalidade essencial ou seu regular procedimento, poderá constituir-se causa de nulidade do pleito se for objeto de recurso, sem efeito suspensivo, à Comissão de Eleição, interposto por qualquer associado eleitor, dentro de 5 (cinco) dias a contar da data da eleição.

Art.85º. Será nula a eleição quando:

  • realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos Editais, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votados todos os eleitores; 

II- preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto, ocasionando subversão do processo eleitoral; 

III- realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estatuto;
IV- não for observado qualquer dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

Art. 86º. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Art.87º. O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Eleição e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria no horário normal de funcionamento.

Art.88º. Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente da Comissão de Eleição anexar a 1ª via ao processo eleitoral e encaminhar a 2ª via dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido, para em 03 (três) dias apresentar contrarrazões.

Parágrafo Único. Findo o prazo estipulado, recebido ou não as contrarrazões do recorrido, terá o Presidente 03 (três) dias para informar o recurso e encaminhar o processo à Assembleia Geral, a qual, estando devidamente instruído o processo, deverá proferir sua decisão.

Art.89º. Compete à Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, fazer as comunicações de praxe inclusive ao Presidente da Federação das Associações Empresariais do Estado do Pará – FACIAPA

Art.90º. A posse dos membros eleitos para ocuparem os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá na data da primeira quinzena do mês de fevereiro, preferencialmente coincidente com a Assembleia Geral Ordinária.

 

Rua do bosque , S/N, Parque dos Ipês Canaã dos Carajás, PA 68537-000 Tel: 094-99184-8674

 

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