CAPÍTULO X

 DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 95º. A Associação Comercial, somente poderá ser dissolvida em caso de dificuldade insuperável ao preenchimento de suas finalidades, mediante deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 96º. Dissolvida a Associação, o acervo social reverterá em benefício de entidades beneficentes localizadas nesta cidade, a juízo da Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 97º. Os membros da Diretoria não respondem por obrigações contraídas em nome da entidade na prática de atos normais de gestão, mas assumem responsabilidades pelos prejuízos que causarem por dolo ou por infração da lei ou deste Estatuto.

Parágrafo Único: A responsabilidade de que trata este artigo prescreverá depois de decorridos 1 (um) ano a contar da data da comprovação do fato pelo Conselho Deliberativo, do relatório, contas e balanço contábil do exercício correspondente ao mandato.

Art. 98º. Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações que a Diretoria ou seus representantes legais contraírem tácita ou expressamente em nome da Associação.

Art. 99º. Tanto nas votações das Assembleias Gerais, como nas votações dos demais órgãos diretivos da Associação, cada associado só terá direito a (1) um voto, direito este a ser exercido pelo seu representante devidamente credenciado.

Art. 100º. Na contagem de todos os prazos previstos no presente Estatuto, será observado sempre o sistema de dias corridos, salvo disposição em contrario.

Art. 101º. Não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes e Conselho Permanente. Não serão distribuídos lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 102º. A Diretoria ou a Assembleia Geral, indistintamente, quando achar oportuno, instituirá o Conselho de Representantes e Conselhos Permanentes, para melhor proteção dos seus associados.

Parágrafo Único. Em ambos os casos, caberá à Diretoria, escolher entre seus associados os que comporão os respectivos conselhos, que se subordinarão diretamente ao Diretor Presidente.

Art. 103º. O Presidente da ACIACCA poderá convidar para participar de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, pessoas cuja presença seja por ele considerada de interesse da ACIACCA.

Art. 104º. Fica determinado que a sede social da ACIACCA será denominada de Palácio do Empresário José Mendes de Andrade.

Art. 105º. A ACIACCA poderá outorgar:

I - Anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro, o título “Empresa do Ano” a uma empresa filiada ao ACIACCA, que tenha se destacado pelo seu dinamismo, crescimento, solidez, liderança ou outros fatores que a Assembleia Geral julgue importante para a concessão deste título;

II - Anualmente, ou em qualquer época, a “Comenda do Mérito Comercial José Mendes de Andrade” à pessoa natural cuja atividade seja considerada relevante para o desenvolvimento econômico e social do Município, ou a esta Associação, em particular.

Art. 106º. O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária da Associação, realizada em 21 de fevereiro de 2017, podendo a qualquer tempo, se necessário, ser alterado ou modificado desde que obedecido às mesmas formalidades para sua aprovação e entra em vigor na presente data de sua aprovação. 

 

 

 

Canaã dos Carajás, 28 de setembro de 2020.

Rua do bosque , S/N, Parque dos Ipês Canaã dos Carajás, PA 68537-000 Tel: 094-99184-8674

 

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